Anápolis | Prefeitura Municipal

Procon Anápolis fiscaliza lei para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Atendimento prioritário deve ser identificado por símbolo nos caixas dos estabelecimentos

Com o objetivo de garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Anápolis) está fiscalizando, nesta semana, se os estabelecimentos públicos, estaduais e privados, estão cumprindo a lei que obriga os caixas desses locais a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo que representa as pessoas com essa condição.

O momento para realizar a ação é uma referência à data escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para o Dia Mundial do Autismo, 2 de abril. “Diante dessa importante data, o Procon Anápolis não poderia deixar de cumprir o seu papel de fiscalização no que diz respeito à aplicação da lei”, declarou o diretor do órgão, Wilson Velasco. De acordo com ele, foram visitadas 15 empresas e notificadas 3, dados que para o diretor são positivos, já que a grande maioria dos estabelecimentos estão cumprindo a Lei. Foram visitados supermercados, agências lotéricas, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.

A lei estadual e do próprio município obriga que esses locais nominados no decreto devem expor nos caixas de atendimento prioritário, o símbolo do autista, dos deficientes, da gestante e do idoso. “Estamos cumprindo com o papel de fiscalizar e, ao mesmo tempo, orientar e conscientizar esses estabelecimentos para a importância dessa causa”, explicou o diretor do Procon.

O descumprimento da Lei gera penalidades para o estabelecimento, que vão de advertência a multa. O valor pode ser de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de reincidência, e será revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). O montante será fixado de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e seus antecedentes em relação ao cumprimento desta lei.

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